Presidência da República
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 – Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 – Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC
DECRETO Nº 41.308 DE 15 DE MAIO DE 2008 – Atribui à subsecretaria de Defesa Civil através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro as atividades concernentes à administração e operação do Atendimento Móvel de Urgência.
DECRETO Nº 52.626 DE 15 DE JANEIRO DE 2008 – Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº50.670, de 31 de março de 2006, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC
DECRETO Nº 5.376 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Ministério da Integração Nacional
PORTARIA Nº 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 – Cria e estabelece o Protocolo de Ação entre o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD/MI) e o Centro Nacional de Monitoramento a Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN/MCTI).
PORTARIA Nº 331, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 – Aprova, nos termos do documento que com este baixa, o ‘Manual de Ativação e Execução dos Serviços‘ a serem prestados pela Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – RENER.
PORTARIA Nº 307, DE 22 DE JULHO DE 2009 – Aprova a Norma de Ativação e Execução dos Serviços a serem prestados pela Rede Nacional de Emergência de Radioamadores.
PORTARIA Nº 724, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 – Regulamenta a solicitação de recursos federais para ações de defesa civil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 – Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.